Súmula Anotada 41 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula 41, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074)
Excerto dos Precedentes Originários
"COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DETRIBUNAL ESTADUAL. NÃO É O STJ COMPETENTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTEDE MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.[...]" (AgRg no MS 1103 PA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 11/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA É COMPETENTE PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE MANDADOS DE SEGURANÇACONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. TRATANDO-SE DEATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERÁ DAQUELA CORTE ACOMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE SEGURANÇA.CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 105, I, ''B'' - LEI COMPLEMENTAR 35/79 -ARTIGO 21, VI." (MS 773 DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ATOS DEMINISTROS DE ESTADO OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...] AO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, OS MANDADOS DESEGURANÇA CONTRA ATOS DOS MINISTROS DE ESTADO E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, MASNÃO CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS OU SEUS PRESIDENTES. [...]" (MS681 PE, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. [...] O SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATOS DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DE JUIZ FEDERALDIRETOR DE FORO (CF, ARTS. 105, I, 'B' E 108, I, 'C'). [...]" (MS525 DF, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em13/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] A COMPETÊNCIA PARAJULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, DO RESPECTIVO PRESIDENTE, É DE SUAS TURMAS, CÂMARAS OU SEÇÕES,E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. [...]" (AgRg no MS 564 GO, Rel. MinistroFONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 26/11/1990,p. 13763)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO ARTIGO 105, I, LETRA 'D'.COMPETE AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS O JULGAMENTO DEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEUS PRESIDENTES. É INCABÍVEL OMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DESEGURANÇA. [...]" (MS 460 PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL, QUANDO DOPROCESSAMENTO DO RECURSO ÚLTIMO. COMPETÊNCIA. NÃO COMPETE AO STJPROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOSTRIBUNAIS LOCAIS OU DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES. APLICAÇÃO DO ART.105-I-B DA CF. [...]" (MS 129 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual