“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ388 de 30/05/2007
Enunciado É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 339, Corte Especial, julgado em 16/5/2007, DJ de 30/5/2007, p. 293.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. [...] A P...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ395 de 07/10/2009
Enunciado O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (Súmula n. 395, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANC...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ389 de 01/09/2009
Enunciado A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anôni...
- Empresarial
- Súmula Anotada - STJ390 de 09/09/2009
Enunciado Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (Súmula n. 390, Corte Especial, julgado em 2/9/2009, DJe de 9/9/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UN...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ391 de 07/10/2009
Enunciado O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] I...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ398 de 07/10/2009
Enunciado O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IPTU. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Dever fundamental de contribuir
- Súmula Anotada - STJ4 de 18/05/1990
Enunciado Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. (Súmula 4, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA. [...]...
- Eleitoral
- Súmula Anotada - STJ386 de 01/09/2009
Enunciado São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (Súmula n. 386, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 1/9/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] IMPOSTO DE RENDA. DEMIS...
- Tributário