“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ605 de 19/03/2018
Enunciado A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (Súmula n. 605, Terceir...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ567 de 29/02/2016
Enunciado Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula n. 567, Terceira Seção, julgad...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ58 de 06/10/1992
Enunciado Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (Súmula 58, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE C...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ572 de 16/05/2016
Enunciado O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ580 de 19/06/2016
Enunciado A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula n. 580, Segunda Seção, jul...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ579 de 01/08/2016
Enunciado Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.(Súmula n. 579, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 1/8/2016.) Excerto dos Pre...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ593 de 06/11/2017
Enunciado O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência...
- Súmula Anotada - STJ592 de 18/09/2017
Enunciado O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula n. 592, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) Excerto dos Precedentes Or...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Prazos