“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ588 de 18/09/2017
Enunciado A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588, Terceira Seção, julgado e...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ578 de 27/06/2016
Enunciado Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação d...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016
Enunciado A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Súmula n. 581, Segunda Seç...
- Empresarial
- Recuperação de Empresas
- Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
- Súmula Anotada - STJ582 de 19/09/2016
Enunciado Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse ma...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ583 de 01/02/2017
Enunciado O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelo...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ59 de 14/10/1992
Enunciado Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (Súmula 59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992, p. 17850) Excerto dos Precedentes Originários "PENA...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Conflito de Competência
- Súmula Anotada - STJ562 de 29/05/2016
Enunciado É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. (Súmula n. 562, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ587 de 18/09/2017
Enunciado Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico int...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas