“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ549 de 19/10/2015
Enunciado É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. PO...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ56 de 06/10/1992
Enunciado Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto dos Precedentes Originá...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Servidão administrativa
- Súmula Anotada - STJ552 de 09/11/2015
Enunciado O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Súmula n. 552, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 9/11/2015.) Excerto dos Precedent...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ566 de 29/02/2016
Enunciado Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segun...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ550 de 19/10/2015
Enunciado A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ569 de 02/05/2016
Enunciado Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula n...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ57 de 06/10/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho. (Súmula 57, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ55 de 01/10/1992
Enunciado Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. (Súmula 55, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Excerto dos Precedentes...
- Processo Civil