“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ546 de 19/10/2015
Enunciado A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula n. 546, Terceira Seção,...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ543 de 31/08/2015
Enunciado Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa ex...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015
Enunciado Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Excerto do...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ547 de 19/10/2015
Enunciado Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigên...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ558 de 15/12/2015
Enunciado Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula n. 558, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) Excerto dos...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ563 de 29/02/2016
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ573 de 27/06/2016
Enunciado Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naquel...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ551 de 19/10/2015
Enunciado Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executi...
- Empresarial