“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto6.575 de 25/09/2008
Art. 1º - Os arts. 14 e 16 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por seis Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum . (...)" (NR) " Art. 16 . A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do BNDES, deliberando com a presença de, pelo menos, cinco de seus membros. (...)" (NR)...
- Decreto6.424 de 04/04/2008
Art. 3º, §2º - A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância exclusivamente nacional." (NR) "Art. 17 Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local." (NR)...
- Decreto95.922 de 14/04/1988
Art. 1º, §2º - Considera-se de conservação a área em que a presença humana é admitida, desde que adotadas medidas para evitar a degradação do meio ambiente. Sua utilização resguardará os conjuntos paisagísticos e a beleza cênica do arquipélago, garantindo pouso, frequentação e refúgio para a fauna e preservação da flora e da vegetação.
- Decreto10.668 de 08/04/2021
Art. 1º, §2º - O REPORTO aplica-se às aquisições e às importações efetuadas até 31 de dezembro de 2020 ( Lei nº 11.033, de 2004, art. 16 )." (NR) "Art. 171 (...) § 2º O beneficiário do REPES é a pessoa jurídica, previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, que ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 1º, parágrafo único, e art. 2º ): (...) II - assuma compromisso de exportação igual ou superior a cinquenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços a que se refere o inciso I do caput , por ocasião da sua opção pelo REPES. (...)" (NR) " Art. 172 A fruição dos benefícios ...
- Decreto96.934 de 04/10/1988
Art. 2º - A estrutura do Ministério do Interior é constituída dos seguintes órgãos e entidades: A) Administração Direta Estrutura Básica: 1. Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado: · Gabinete do Ministro - GM; · Consultoria Jurídica - CJ; · Divisão de Segurança e Informações - DSI; · Coordenadoria de Comunicação Social - CCS; · Coordenadoria de Assuntos Parlamentares - CAP. 2. Órgãos Colegiados: · Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU. · Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. 3. Órgãos Centrais de Planejamento, Coordenação e Controle Financeiro: · Secretaria-Geral - SG; Secretaria de Controle Interno - CISET. 4...
- Decreto81.335 de 13/02/1978
Art. 1º - Fica declarada sob Intervenção a faixa de terra aproximadamente 10.246.615,00 m², localizada na área do Parque Indígena de Tumucumaque, no Município de Almeirim, Estado do Pará, com os seguinte limites: o ponto de referência inicial é a estaca 30 do eixo da pista de pouso. Partindo desse ponto e seguindo ao longo do eixo da pista de pouso, com o rumo de 83º39'30" SE e na distância de 2.500 metros, encontra-se o marco inicial de (M-O), com o rumo de 6º20'30" SW e distância de 1.500 metros, encontra-se o ponto indicado pelo marco M-I; de M-I, com rumo de 83º39'30" NW e distância aproximada de 3.490 metros, encontra-se o ponto indicado pelo marc...
- Decreto93.958 de 22/01/1987
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 1.281,05m² (hum mil, duzentos e oitenta e um metros quadrados e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na gleba nº 3, no bairro de Taipas de Pedras, com início na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), no lugar denominado "Alto da Serra", na zona rural do Município e Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, de propriedade de Zenith Rocha Oliani, casada com Victório Oliani Neto, conforme transcrição efetuada sob o nº 21.799, fls. 159 do Livro 3-AF, do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, Estado de São Paulo, destinada à instalação ...
- Decreto91.783 de 17/10/1985
Art. 1º - Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 89.121, de 06 de dezembro de 1983 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - A tarifa de pouso será cobrada do proprietário ou explorador da aeronave e será quantificada em função do peso máximo de decolagem da aeronave, constante de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto e da natureza do vôo (doméstico ou internacional)." "Art. 6º - A tarifa de permanência será cobrada de proprietário ou explorador da aeronave e será quantificada em função do pesa máximo de decolagem da aeronave, constante de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto, da natureza do vôo (dom...