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Coração para favoritarDecreto 91.783 de 17 de Outubro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, decreta:

Brasília, 17 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



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JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.1985