Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória1.122 de 08/06/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.118 de 17/05/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.142 de 29/11/2022Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.059 de 30/07/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.002 de 23/09/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.006 de 01/10/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.003 de 24/09/2020Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória1.044 de 27/04/2021Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...505152...1250
