Medida Provisória nº 1.142 de 29 de Novembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 29 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até três mil quatrocentos e setenta e oito contratos, por tempo determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação de prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.

Parágrafo único

A prorrogação de que trata o caput :

I

será aplicável aos contratos firmados a partir de 2020 vigentes em 1º de dezembro de 2022;

II

independerá da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos;

III

não poderá ultrapassar 1º de dezembro de 2023; e

IV

ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2022 Edição extra