Medida Provisória nº 1.118 de 17 de Maio de 2022

A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. § 1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004 , e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005 , ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput . § 2º Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ." (NR)

Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.