“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2003
Art. 2º, X - Advocacia-Geral da União; e (Redação dada pelo Decreto de 15 de julho de 2003)...
Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2003
Art. 3-b, §1º, III - Advocacia-Geral da União; (Incluído pelo Decreto de 6 de dezembro de 2007). (Revogado pelo Decreto nº 7.957, de 2013)...
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1999
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2001
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2004
Art. 2º, V - Advocacia-Geral da União;...
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2010
Art. 2º, V - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2003
Art. 2º, VIII - Advocacia-Geral da União.
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2005
Art. 3º, I, d - Advocacia-Geral da União;...