“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 15, b - elaborar o Regulamento da Autarquia para ser aprovado por decreto do Poder Executivo;...
Decreto-Lei9.159 de 09/04/1946
Art. 26 - A fim de resolver, como única instância, as questões decorrentes da aplicação deste Decreto-lei, inclusive as dúvidas suscitadas na fase do lançamento e os casos em que sejam invocadas circunstâncias excepcionais quanto à formação de lucros, fica criada a Junta de Ajuste de Lucros, que substituirá a instituída pelo Decreto-lei nº 6.224, de 24 de Janeiro de 1944, e se regerá pelo Regulamento aprovado pelo Decreto número 15.188, de 29 de Março de 1944 .
Decreto-Lei788 de 26/08/1969
Art. 9, Parágrafo Único, a - funções nos órgãos da Presidência da República, no Gabinete do Ministro e na Secretaria Geral do Ministério da Fazenda;...
Decreto-Lei7.180 de 21/12/1944
Art. 1, Parágrafo Único - O Diretor Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a substituição de estampilhas, se houver justo motivo."...
Decreto-Lei9.070 de 15/03/1946
Art. 14 - Além dos previstos no Título IV da Parte Geral do Código Penal , constituem crimes contra a organização do trabalho :...
Decreto-Lei2.268 de 13/03/1985
Art. 2 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei2.367 de 05/11/1987
Art. 13 - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta de dotações do Orçamento Geral do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940
Art. 2, a - as consignações em pagamento e, em geral, as importâncias em dinheiro cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial;...