Decreto de 21 de Julho de 2010

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de julho de 2010; 189

Art. 1º

É criada Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

Art. 2º

A Comissão Interministerial será integrada pelo titular de cada um dos órgãos abaixo indicados, ou representantes por ele indicados:

I

Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

II

Ministério das Comunicações;

III

Ministério da Fazenda;

IV

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e

V

Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas.

Art. 3º

A Comissão Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências.

Parágrafo único

A composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão detalhados no ato de sua criação.

Art. 4º

A participação na Comissão Interministerial e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.

Art. 5º

A Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão Interministerial.

Art. 6º

A Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final e das propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Revoga-se o Decreto de 17 de janeiro de 2006 , que cria Grupo de Trabalho Interministerial.

da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2010 e retificado no DOU de 23.7.2010.