“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei519 de 07/04/1969
Art. 1º - O artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Os aumentos de capital das pessoas jurídicas em geral, com recursos provenientes de reservas ou lucros em suspenso, realizados até 30 de junho de 1969, ficam isentos do impôsto de renda. § 1º Para os efeitos dêste artigo serão computados os lucros em suspenso ou reservas oriundos de lucros apurados em balanço mesmo quando ainda não tributados. § 2º As disposições dêste artigo não serão aplicadas: a) às pessoas jurídicas que estiverem em débito com o imposto de renda, na data da realização do aumento d...
- Decreto-Lei9.764 de 06/09/1946
Art. 1º - Substitua-se o art. 3º do Decreto-lei nº 3.002, de 30 de janeiro de 1941 , pelo seguinte: " Art. 3º A Companhia Siderúrgica Nacional, por seus estabelecimentos, agências e representações em qualquer ponto do país, desempenhará serviços considerados de utilidade pública, de interêsse nacional. As propriedades que possuir e suas rendas, as aquisições de bens móveis ou imóveis que fizer, os serviços e operações que realizar por conta própria, os produtos e subprodutos de sua fabricação que vender, serão insentos de impostos, inclusive de consumo e de renda, taxas, selos, contribuiçõ...
- Decreto-Lei297 de 28/02/1967
Art. 1º - Ficam alteradas as dotações destinadas aos projetos números 10.02.1.0313 - 10.02.1.0314 - 10.02.10315 e 10.14.1.0317, constantes do Anexo 4 - Poder Executivo -Subanexo 4.03 - Coordenação dos Organismos Regionais - Unidade 4.03.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Dependentes) - Entidade X.43 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1967, aprovado pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , respectivamente, para NCr$5.794.000 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr $ 10.165.000 (dez m...
- Decreto-Lei8.624 de 10/01/1946
O Presidente da República, usando da, atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pelo Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940, que regulamentou sob novos moldes, as operações de seguros privados e sua fiscalização, foi estabelecida, a obrigação da remessa, pelas sociedades de seguros privados ao órgão técnico do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, de elementos informativos, destinados ao contrôle técnico das mesmas sociedades; Considerando que o Decreto número 22.456. de 10 de fevereiro de 1933, que regulou as sociedades de capitalização, estabeleceu a...
- Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2009
Art. 3º, §1º, III - um membro da Advocacia-Geral da União.
- Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 2000
Art. 2º, IX - um representante da Advocacia-Geral da União;...
- Decreto-Lei6.550 de 31/05/1944
Art. 1º, a - Território Federal do Amapá - a Noroeste e Norte, a linha de limites com as Guianas Holandesa e Francesa; - a Nordeste e Leste, com o Oceano Atlântico (incluindo as ilhas litorâneas de Maracá, da Onça e outras) - a Sueste e Sul, o talvegue do Canal do Norte, (incluindo o arquipélago de Bailique - ilhas de Bailique, do Jaburrú, do Brigue, Curuá, do Franco, dos Marinheiros e outras menores) - e uma linha no braço norte do rio Amazonas que acompanhe o alinhamento geral da margem continental (exc...
- Decreto-Lei2.366 de 04/11/1987
Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) b) 60% (sessenta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes às Carreiras Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle e Orçamento; (...) e) 30% (trinta por cento), no caso dos servidores efetivos pertencentes ao Ministério Público da União e à Advocacia Consultiva da União, excluídos os especialistas a que se refere a parte final da alínea f, assim como dos docentes do magistério civil não alc...