“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei54 de 18/11/1966
H. CASTELLO BRANCO L.G. do Nascimento e Silva...
- Decreto-Lei8.917 de 26/01/1946
Art. 7 - A Diretoria da Fundação Osório promoverá a imediata alteração de seus estatutos, a fim de que nos mesmos se enquadrem os dispositivos do presente decreto-lei e de forma a que três dos membros de seu conselho deliberativo funcionem também como representantes respectivamente dos Ministérios da Guerra, Aeronáutica e Marinha.
- Decreto-Lei9.169 de 12/04/1946
Art. 1 - O art. 24, letra c do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945 , que dispõe sôbre a autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar da Universidade do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24(...) c) a situação dos funcionários públicos lotados na Universidade do Brasil continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação subseqüente."...
- Decreto-Lei2.019 de 28/03/1983
Art. 1 - A gratificação adicional de que trata o artigo 65, Vlll, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 , em relação aos magistrados de qualquer instância, será calculada sobre o vencimento percebido mais a representação, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco, respectivamente, por quiqüênio de serviço, neste compreendido o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de 15 anos, e observada a garantia constitucional da irredutibilidade.
- Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 5 - A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (SG/CSN), órgão integrante da Presidência da República, diretamente subordinada ao Presidente da República e dirigida pelo Secretário-Geral, tem estrutura de Gabinete de Ministro Extraordinário e suas atribuições, organização e funcionamento serão estabelecidas em Regulamento próprio.
- Decreto-Lei240 de 28/02/1967
Art. 24, §1° - Caberá ao Diretor-Geral do INPM a presidência da Junta e a indicação do nome do Diretor de Divisão.
- Decreto-Lei9.770 de 06/09/1946
Art. 3 - Os títulos dos funcionários atingidos por êste decreto-lei serão apostilados pelo Secretário Geral do Território.
- Decreto-Lei17 de 25/11/1937
Art. 2 - A despesa correrá por conta dos saldos orçamentários reclhidos à Caixa Geral de Economias da Guerra.