“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.991 de 30/12/1941
Art. 1 - Fica revogado o decreto-lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 , e, consequentemente, restabelecida a primitiva redação do artigo 31 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 2.630, de 5 de maio de 1938 .
Decreto-Lei1.947 de 30/12/1939
Art. 4 - As atribuições previstas nos artigos 40 , 41 e 42 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 24.531, de 1934 , passam a ser exercidas indistintamente pelos funcionários componentes da nova carreira de Comissário de Polícia.
Decreto-Lei8.437 de 24/12/1945
Art. 3 - Até ser expedido o Regulamento respectivo, aplicam-se aos Cadetes de Intendência as demais disposições contidas na Portaria nº 355, de 20 de outubro de 1944, baixada pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 24, I - o militar que ocupa nível hierárquico, posto ou graduação superiores, conforme a antiguidade, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e de leis das unidades da Federação que regulam o regime jurídico de seus militares; (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)...
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 30 - Os infratores das prescrições dêste Decreto-lei são passíveis das penalidades estabelecidas pelo Código Brasileiro do Ar, leis e regulamentos em vigor.
Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986
Art. 1, II - regulamentar a negociação e a intermediação de títulos e valores mobiliários, emitidos pelas sociedades de que trata o item anterior.
Decreto-Lei4.804 de 06/10/1942
Art. 4, Parágrafo Único - O regulamento será submetido à aprovação do Presidente da República por intermédio do Ministro da Educação e Saude.
Decreto-Lei8.031 de 03/10/1945
Art. 7 - A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco será administrada por um presidente e três diretores eleitos pela assembléia geral, na forma da legislação em vigor, pelo prazo de quatro (4) anos, podendo ser renovado o mandato.