Decreto-Lei nº 584 de 16 de Maio de 1969

O artigo 70 e seu § 1º do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 A habilitação para dirigir veículos apurar-se-á através de exame requerido pelo candidato à autoridade de trânsito, instruído o requerimento com os seguintes documentos, além de outros que exija Regulamento dêste Código: a) carteira de identidade ou documento reconhecido por lei como prova de identidade; b) folha corrida ou atestado de bons antecedentes, passado pela repartição competente; § 1º Não se concederá inscrição a candidato que: I - não contar dezoito ou mais anos de idade; II - não souber ler e escrever."

Ficam revogados o parágrafo único do artigo 64 , o § 3º do artigo 66 , os artigos 81 e 82 e parágrafo único do Código Nacional de Trânsito.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.