“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei553 de 25/04/1969
Art. 2 - O Poder Executivo, sem prejuízo da imediata vigência do presente Decreto-lei, baixará os Regulamentos e demais atos necessários à sua completa execução.
Decreto-Lei1.470 de 04/06/1976
Art. 6, III - suspender e restabelecer, em caráter geral, o recolhimento;...
Decreto-Lei1.520 de 17/01/1977
Art. 2, II - suspender ou restabelecer, em caráter geral, o recolhimento;...
Decreto-Lei127 de 31/01/1967
Art. 1 - Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria profissional única, denominada "operador de carga e descarga", nos têrmos do artigo 21 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966 e respectiva regulamentação, regendo-se pelas regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho e dêste decreto-lei.
Decreto-Lei490 de 04/03/1969
Art. 7 - A CAESA, CAERD e CAER, serão, respectivamente, administradas e dirigidas por uma Diretoria composta de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia-Geral de Acionistas.
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 12, VI - produto das multas previstas neste decreto-lei e seu regulamento.
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 21 - Às vendas de bens para empresa localizada em ZPE, realizadas ao amparo de guia de exportação ou documento de efeito equivalente, com a cobertura cambial, será atribuído o mesmo tratamento fiscal, cambial, creditício, e administrativo aplicável às exportações em geral para o exterior.
Decreto-Lei916 de 08/10/1969
Art. 2, VI - Um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.