“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei926 de 10/10/1969
Art. 6 - Fica mantida para os fins da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, a validade das Carteiras Profissionais Carteiras de Trabalho do Menor e Carteiras Profissionais de Trabalhador Rural de modêlo atual, emitidas até 31 de dezembro de 1969.
Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 30 - A expressão "Indústria Brasileira" exigida na forma do artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , na rotulagem ou marcação dos produtos e dos volumes que os acondicionam, será feita em caracteres destacados e nas dimensões que o regulamento estabelecer.
Decreto-Lei6.750 de 29/07/1944
Art. 7, §3° - A síntese dos relatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser remetida, periodicamente e na forma estipulada em regulamento, pelas autoridades competentes à D.E.P. do D.A. S.P.
Decreto-Lei9.683 de 30/08/1946
Art. 14 - Até que entre em vigor o regulamento a que alude o art. 15, continuam a aplicar-se ao IAPETC as disposições constantes do titulo IV, Capítulos XII, XIII, XIV, XV, XVI , e do título V, Capítulo XX do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.493, de 9 de Abril de 1940 .
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 187, Parágrafo Único - O provimento do cargos e funções públicas civís. dos Ministérios da Guerra da Marinha e da Aeronáutica fica subordinado à lei geral.
Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 14 - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941
Art. 17, Parágrafo Único - Serão aplicáveis aos entrepostos de pesca sob a administração do Estado, no que lhes couber, os dispositivos do Regulamento aprovado pelo decreto-lei nº 1.159, de 15 de março de 1939.
Decreto-Lei2.615 de 21/09/1940
Art. 5, §1° - Este imposto, no que concerne à sua arrecadação e fiscalização, obedecerá as mesmas normas e prescrições contidas no Regulamento do Imposto de Consumo em vigor.