“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 1996
Art. 3º, §1° - A Presidência do Comitê Nacional, a quem caberá a orientação geral e a coordenação dos Trabalhos, será exercida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, ou representante por ele indicado.
- Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 2008
Art. 1º, §2° - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com área de aproximadamente duzentos e oitenta e três mil e duzentos metros quadrados, relativa ao Trecho 02 do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, situada nos Municípios de Magé e Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, assim se descreve e caracteriza: faixa de terras com cento e vinte metros de largura e extensão aproximada de dois mil, trezentos e sessenta metros, cujo eixo tem início no ponto Pt-17, de coordenadas N=7.487.473,00 e e=683.079,74; deste ponto, com rumo ge...
- Decreto Não Numeradode 13 de Agosto de 2007
Art. 1º, §1° - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente dezoito milhões, novecentos e trinta e dois mil metros quadrados, relativa ao trecho entre Linhares - ES e Pojuca - BA do Gasoduto Cacimbas-Catu, situada nos Municípios de Linhares, São Mateus, Conceição da Barra, Pinheiros e Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo, e de Mucuri, Nova Viçosa, Ibirapuã, Caravelas, Teixeira de Freitas, Alcobaça, Prado, Itamaraju, Itabela, Porto Seguro, Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Belmonte, Mascote, Camacan, Arataca, Jussari, Itabuna, Governador Lomanto Júnior ...
- Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 2008
Art. 1º, §64 - A área de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois metros quadrados, necessária à instalação da Área do Canteiro de Obras para o Desemboque do Túnel, situada no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, limitando-se ao perímetro definido pelos pontos de coordenadas descritas a seguir: com início no ponto Pc-01, com coordenadas N=7.502.127,67 e E=742.660,69; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 160m, até chegar ao ponto Pc-02, com coordenadas N=7.501.988,20 e E=742.582,18; deste ponto, segue com r...
- Decreto Não Numeradode 08 de Janeiro de 1992
Art. 1º, I - os Ministros de Estado titulares de Ministérios Civis, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, exceto o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que será substituído pelo Secretário-Geral de Política Exterior;...
- Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1996
Art. 5º, I - elaboração do zoneamento ecológico-econômico, a ser regulamentado por instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;...
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1999
Art. 2º - Compete ao Comitê Nacional assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à formulação das posições brasileiras para as negociações internacionais preparatórias e para a própria Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas.
- Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1993
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...