“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 2º, IV, b - do material destinado a gerar, transmitir, transformar e distribuir energia elétrica.
Decreto-Lei9.827 de 10/09/1946
Art. 1º - O Instituto do Açúcar e do Álcool procederá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a uma revisão geral das cotas de produção de açúcar de usina, atribuídas a cada um dos Estados ou Territórios, tendo em vista:...
Decreto-Lei2.275 de 15/03/1985
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.
Decreto-Lei7.265 de 24/01/1945
Art. 5º - A fiscalização da taxa compete especialmente ao Ministério da Fazenda, e, em geral, a todos que exerçam funções públicas federais, estaduais e municipais, de caráter fiscal.
Decreto-Lei1.290 de 03/12/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - A Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil promoverão as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes fixadas neste artigo.
Decreto-Lei2.274 de 15/03/1985
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.
Decreto-Lei9.821 de 10/09/1946
Art. 5º - A despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei será atendida com os recursos próprios do orçamento Geral da República, Anexo 16 - Ministério da Fazenda.
Decreto-Lei2.273 de 15/03/1985
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.