“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 2011
Art. 2º - Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S/A autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º , na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2008
Art. 2º - Fica a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Decreto Não Numeradode 16 de Março de 2006
Art. 2º - A Conferência será presidida pelo Presidente da FUNAI e, em sua ausência ou impedimento eventual, pelo Coordenador-Geral de Defesa dos Direitos Indígenas daquela Fundação, em conjunto com representantes dos povos indígenas.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1993
Art. 1º - O art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de 23 de março de 1993, com a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de Cr$ 80.508.575.760.000,00 (oitenta trilhões, quinhentos e oito bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), dividido em 1.006.357.197 (um bilhão, seis milhões, trezentas e cinqüenta e sete mil cento e noventa e sete) ações, no valor nominal de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) cada uma, sendo 583....
Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53.710.000715/95, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50000.000200/92-87; DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 66.583/77-II, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2013
Art. 4º, §1° - O aumento de capital será aprovado por assembleia geral de acionistas, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.