“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei583 de 15/05/1969
Art. 3º - Os cargos, em comissão, de Diretor Geral e de Secretário Geral da Presidência, do Quadro de Pessoal referido no artigo 1º dêste Decreto, são de livre escolha do Presidente do Tribunal.
Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 7º, §7º - A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91) ( Regulamento )...
Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 7º, §2º - Serão estipuladas em regulamento as condições para concessão dos auxílios a sindicatos e cooperativas.
Decreto-Lei7.293 de 02/02/1945
Art. 3º, h - orientar a política de câmbio e operações bancárias em geral;...
Decreto-Lei164 de 13/02/1967
Art. 5º, d - um representante da indústria de artefatos de borracha em geral;...
Decreto-Lei857 de 11/09/1969
Art. 2º, III - aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;...
Decreto-Lei1.098 de 25/03/1970
Art. 1º, Parágrafo Único - Nos lugares em que a linha costeira apresenta reentrâncias profundas ou saliências, ou onde existe uma série de ilhas ao longo da costa e em sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha a partir da qual será medida a extensão do mar territorial.
Decreto-Lei345 de 28/12/1967
Art. 4º - O valor do impôsto sôbre circulação de mercadorias também poderá, nos têrmos do regulamento estadual próprio, ser incluído na duplicata fiscal.