“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto29.010 de 20/12/1950
Art. unico - e concedida à Aerolinee Italiane Internazionali (A.L.I.I.), Società per Azioni, com sede em Roma, Itália, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 25.602, de 28 de setembro de 1948 , autorização para continuar a funcionar, sob a denominação de Aerolinee Italiane Internazionali - Società per Azioni (Alitalia), com os estatutos e alterações que apresentou, e à vista de deliberação aprovada em assembléia geral extraordinária de acionistas, realizada a 10 de dezembro de 1947, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o supracitado Decreto, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria
- Decreto53.550 de 06/02/1964
Art. unico - É concedida à Companhia de Navegação "Norsul", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os Estatutos que apresentou e com o capital destinado às suas operações, fixados na importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), dividido em 20.000 (vinte mil) ações ordinários nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre acionistas, cidadãos brasileiros natos, consoante Ata da Assembléia Geral de Constituição, realizada a 18 de novembro de 1963, obrigando-se a mesma sociedade a cumpri...
- Decreto3.457 de 12/05/2000
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.033, de 26.11.2001)...
- Decreto919 de 08/09/1993
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, publicado em anexo, conforme deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias de acionistas, realizadas em 22 de março de 1992 e 15 de abril de 1993.
- Decreto6.803 de 19/03/2009
Art. 3º - Fica revogado o art. 41 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997 .
- Decreto100 de 16/04/1991
Art. 2º - São aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da FNS, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
- Decreto5.980 de 06/12/2006
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, na forma dos Anexos...
- Decreto98.044 de 14/08/1989
Art. 1º - E aprovado o novo Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, em anexo, que substitui o aprovado pelo Decreto nº 88.220, de 6 de abril de 1983 .