“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto8.356 de 13/11/2014
Art. 1º, II - Regulamento Geral da UPAEP.
Decreto9.691 de 25/01/2019
Art. 5º, §1º, I, d - da Defensoria Pública Federal, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais; e...
Decreto218 de 19/09/1991
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Decreto5.584 de 18/11/2005
Art. 2º, VI - Advocacia-Geral da União.
Decreto10.661 de 26/03/2021
Art. 19, Parágrafo Único - Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União ou de questionamento jurídico do Ministério da Cidadania, a Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania deverá se manifestar acerca do cumprimento da decisão de que trata o caput .
Decreto7.483 de 16/05/2011
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo a este Decreto.
DecretoDecreto de 19 de Agosto de 1997
Art. 2º - As alterações efetuadas no Estatuto ora publicado, sujeitam-se à aprovação do Governo Federal, sob pena de cassação da autorização.
Decreto70.670 de 05/06/1972
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fundação Alexandre Gusmão que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.