Decreto de 19 de Agosto de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 19 de Agosto de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confete o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta do Processo nº 08000.005910/97-32, do Ministério da Justiça, DECRETA:

Brasília, 19 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º