“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Lei5.631 de 31/12/1928

  Art. 6º - O tempo de aggregação não será computado para effeito algum, salvo no caso de molestia adquirida, estando o official em actividade de serviço, e o de falta de vaga.

• Decreto-Lei1.615 de 03/03/1978

  Decreto-Lei nº 1.615 de 3 de Março de 1978...

• Decreto-Lei1.745 de 27/12/1979

  Decreto-Lei nº 1.745 de 27 de dezembro de 1979...

• Decreto-Lei1.999 de 30/12/1982

  Decreto-Lei nº 1.999 de 30 de dezembro de 1982...

• Decreto-Lei1.132 de 13/11/1970

  Decreto-Lei nº 1.132 de 13 de Novembro de 1970...

• Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986

  Decreto-Lei nº 2.298 de 21 de Novembro de 1986...

• Decreto-Lei64 de 21/11/1966

  Decreto-Lei nº 64 de 21 de Novembro de 1966...

• Decreto-Lei1.349 de 24/10/1974

  Decreto-Lei nº 1.349 de 24 de Outubro de 1974...

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