“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei144 de 02/02/1967

  Decreto-Lei nº 144 de 2 de Fevereiro de 1967...

• Decreto-Lei1.904 de 23/12/1981

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• Decreto-Lei1.247 de 24/11/1972

  Decreto-Lei nº 1.247 de 24 de Novembro de 1972...

• Decreto-Lei791 de 27/08/1969

  Decreto-Lei nº 791 de 27 de Agosto de 1969...

• Decreto-Lei1.179 de 06/07/1971

  Decreto-Lei nº 1.179 de 6 de Julho de 1971...

• Decreto-Lei1.740 de 26/12/1979

  Decreto-Lei nº 1.740 de 26 de dezembro de 1979...

• Decreto-Lei337 de 19/12/1967

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• Decreto-Lei2.108 de 27/02/1984

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