“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei370 de 20/12/1968

  Decreto-Lei nº 370 de 20 de dezembro de 1968...

• Decreto-Lei645 de 23/06/1969

  Decreto-Lei nº 645 de 23 de Junho de 1969...

• Decreto-Lei1.334 de 25/06/1974

  Decreto-Lei nº 1.334 de 25 de Junho de 1974...

• Decreto-Lei1.607 de 28/02/1978

  Decreto-Lei nº 1.607 de 28 de Fevereiro de 1978...

• Decreto-Lei2.138 de 28/06/1984

  Decreto-Lei nº 2.138 de 28 de Junho de 1984...

• Decreto-Lei2.407 de 05/01/1988

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• Decreto-Lei4.590 de 17/08/1942

  Decreto-Lei nº 4.590 de 17 de Agosto de 1942...

• Decreto-Lei420 de 10/01/1969

  Decreto-Lei nº 420 de 10 de Janeiro de 1969...

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