O Parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963 , passa a ter a seguinte redação:
 "Parágrafo único. Se o terreno estiver integrado no patrimônio de sociedade de economia mista de que a União faça parte, a ela será extensivo o disposto neste artigo".

O prazo de que trata o art. 3º da mesma lei, passará a fluir da data da promulgação do presente Decreto-lei.

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Decreto-Lei 420 de 10 de Janeiro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando dos podêres que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º