“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.395 de 21/12/1987
Art. 2º - A regulamentação que instituir o mecanismo de garantia de que trata o art. 1º deste decreto-lei deverá dispor, entre outros, sobre os seguintes aspectos:...
Decreto-Lei914 de 07/10/1969
Art. 1º, §1º - Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
Decreto-Lei1.310 de 08/02/1974
Art. 7º - O poder Executivo baixará no prazo de 60 dias, contados da data de vigência deste Decreto-Iei a regulamentação que se fizer necessária a sua execução.
Decreto-Lei253 de 28/02/1967
Art. 11 - Por iniciativa do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Federal de Recursos poderá manter, nas sedes das Seções Judiciárias onde houver cinco ou mais Varas e na conformidade de provimento que expedir, serviço de sua própria Secretaria, destinado a propiciar às partes litigantes as informações e o atendimento in loco de formalidades processuais indicadas no provimento, assim como atender a encargos da Corregedoria-Geral.
Decreto-Lei690 de 18/07/1969
Art. 6º, §1º - A Secretaria-Geral terá a seguinte constituição: - Assessoria Técnica; - Serviço de Coordenação de Projetos; - Serviço de Administração; - Serviço de Documentação e Divulgação.
Decreto-Lei336 de 24/10/1967
Art. 3º - No que não contrariar o presente Decreto-lei, ficam mantidas a Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954 , com suas alterações posteriores, e a respectiva regulamentação.
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Art. 16 - Os STBG S.A. assegurarão a participação do trabalho nos respectivos lucros de acôrdo com o disposto na regulamentação do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966 .
Decreto-Lei1.257 de 07/02/1973
Art. 2º - Sobre o produto beneficiado incidirá a Taxa da Organização e Regulamentação do Mercado da Borracha (TORMB) de que trata a Lei número 5. 227, de 18 de janeiro de 1967.