“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2012
Art. 7º - A participação no CGOLIMPÍADAS e no GEOLIMPÍADAS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2005
Decreto de 14 de Janeiro de 2005...
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2006
Art. 1º, V - "Curtume" - parte, com área de dois mil, duzentos e cinqüenta e nove hectares, oito ares e oitenta e quatro centiares, situado nos Municípios de Emas, Catingueira e Olho D’Agua, objeto da Matrícula nº 99, fls. 99, Livro 2-A, do Serviço Registral do Primeiro Ofício da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000407/2005-66);...
Decreto-Lei9.853 de 13/09/1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que é dever do Estado concorrer, por todos os meios ao seu alcance, para melhorar as condições de vida do coletividade, especialmente das classes menos favorecidas; Considerando que em recente reunião de entidades sindicais do comércio e associações comerciais de todo o Brasil, realizada nesta Capital, foi reconhecida como oportuna organização de um Serviço social em benefício dos empregados no comércio e das respectivas famílias; Considerando que a Confederação Nacional do Comércio, órgão m...
Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, área de terreno com 139,73m² (cento e trinta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na rua General Neto 1004, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de N.M. Mazza & Companhia Ltda., conforme consta da Matrícula nº 30.341, Registro nº 1/31.775, de 20 de agosto de 1990, à fl. 1, do Livro nº 2, do 2º Cartório do Registro de Imóveis da Co...
Decreto-Lei1.984 de 29/01/1940
Art. 2º - Compete ao Serviço de Malária da Baixada Fluminense:...
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 1º, §5º - A participação dos representantes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2000
Decreto de 8 de Setembro de 2000...