“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2008

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• Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 2000

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• Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 2000

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• Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2006

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• Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1999

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• Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2002

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