“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.410 de 31/07/1975
Art. 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e não dependerá de regulamentação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei190 de 24/02/1967
Art. 19, Parágrafo Único - Na regulamentação de que trata êste artigo, deverá ficar estabelecido o processo de verificação de avarias e a determinação de sua responsabilidade.
Decreto-Lei1.041 de 21/10/1969
Art. 2º - O tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, deve ser computado para o fim de que trata o artigo anterior, mesmo que tenha sido prestado quando o segurado da previdência social ainda não possuía essa condição.
Decreto-Lei704 de 24/07/1969
Art. 6º - Fica prorrogado até 31 de agôsto de 1969 o prazo para regulamentação do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969 .
Decreto-Lei923 de 10/10/1969
Art. 3º - O Ministério da Agricultura promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a regulamentação do presente Decreto-lei, especificando as proibições e cominando penalidades.
Decreto-Lei123 de 31/01/1967
Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará a regulamentação necessária, prevista neste Decreto-lei.
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Art. 56 - Os certificados de professôres especializados de ensino primário e de administradores escolares terão a validade que lhes outorgar a regulamentação de cada unidade federada.
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 6º, Parágrafo Único, c - animais e veículos empregados no serviço;...