“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o Ministro de Estado do Exército a reduzir a menos de dez meses a duração do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1993.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1997
Art. 5º - Os bens e instalações existentes em função do serviço de distribuição de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Tiradentes LTDA, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rôndonia.
Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o Ministro de Estado do Exército a reduzir o tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 1996, para período inferior a 10 (dez) meses.
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2001
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio o Guri AM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina (Processo nº 53820.000187/98 e Concorrência nº 160/97-SSR/MC).
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2000
Art. 1º - Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:...
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cotia, Estado de São Paulo.