“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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Medida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
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252 de 15/06/2005
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38 de 03/02/1989
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478 de 29/12/2009
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568 de 11/05/2012
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1.089 de 29/12/2021
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812 de 30/12/1994
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741 de 14/07/2016
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