“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 4º, II - o segundo ciclo, a treinamento em serviço, exclusivamente na atenção básica à saúde e em urgência e emergência no âmbito do SUS, com duração mínima de dois anos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Educação - CNE, homologada pelo Ministro de Estado da Educação.
Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 4º - As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, bem como as que operem os serviços especiais, correlatos e afins, do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, conforme definido em regulamentação própria, deverão, juntamente com os respectivos programas, transmitir ou retransmitir código ou sinal reconhecível pelo aparelho digital, de modo a permitir o bloqueio previsto no caput do art. 1º .
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 10, IV - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação do serviço;...
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Capítulo 2 - DA AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SAQUES DE SALDOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO...
Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 40, §8º, III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos." (NR)...
Medida Provisória763 de 22/12/2016
Art. 2º - A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.
Medida Provisória933 de 01/03/1995
Art. 14, Parágrafo Único - Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Seção 1 - Do serviço de emissão...