“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória173 de 16/03/2004
Art. 3º, §3º - A parcela dos saldos, incorporados na forma do § 2º deste artigo, que exceder a trinta por cento do valor previsto para os repasses à conta do PNATE, no exercício no qual se der a incorporação, será deduzida daquele valor, nos termos de regulamentação do Conselho Deliberativo do FNDE.
Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 118 - O subsídio dos integrantes da carreira de que trata o inciso I do art. 102 não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 5º, §2º, III, b - do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e...
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 26, §2º - Os fundos de investimento que, com base na regulamentação aplicável vigente, não apurem o valor médio diário de seu patrimônio líquido, recolherão a taxa de que trata o caput com base no patrimônio líquido apurado no último dia do trimestre imediatamente anterior ao do pagamento.
Medida Provisória668 de 30/01/2015
Art. 3º, III - em relação ao inciso V do caput do art. 4 º , a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2 º do art. 95 da Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 60, I, a - a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em relação ao disposto nos arts. 6º a 14;...
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;...
Medida Provisória1.304 de 11/07/2025
Art. 1º, §2º, I - universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;...