“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 2º, §1º - Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em face de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir.
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto10.590 de 24/12/2020
Indulto natalino concedido de 2020
Art. 2º, §1º - Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em razão de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir.
- perdão 2020
- natal
- detentos
Decreto10.711 de 02/06/2021
Banco Nacional de Perfis Balísticos
Art. 16 - A participação no Comitê Gestor e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- banco dados balística
- identificação armas
- rastreamento munições
Decreto9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
Art. 6º - A participação no CGSirc e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- identidade
- documentação
- cidadania
Decreto11.387 de 20/01/2023
Estrutura do Gabinete de Segurança
Decreto nº 11.387 de 20 de Janeiro de 2023...
Decreto11.408 de 02/02/2023
Delegação de Competências à Ministra
Decreto nº 11.408 de 2 de Fevereiro de 2023...
Decreto10.106 de 06/11/2019
Políticas de sistemas prisionais estaduais
Decreto nº 10.106 de 6 de Novembro de 2019...
- sistemas prisionais
- política estadual
- reabilitação
Decreto11.756 de 25/10/2023
Suspensão da Centralização de Aposentadorias
Decreto nº 11.756 de 25 de Outubro de 2023...