“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto38.070 de 12/10/1955
Art. 1º - Fica outorgada a concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda., nos têrmos dos arts. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, e 16 do Decreto número 21.111, de 1º de março de 1932, para estabelecer, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto38.564 de 13/01/1956
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A., nos têrmos dos artigos 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , e 16 do Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932 , para estabelecer na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto38.860 de 13/03/1956
Art. 3º, §1º - Desejando a parte a classificação da mercadoria, para efeito de comércio interno ou de operações bancárias ou ainda para transporte da mercadoria para qualquer pôrto do território nacional, pagará o serviço executado na forma da tabela constante do art. 1º sendo de nenhum valor para o efeito de exportação e certificado emitido na forma dêste parágrafo.
- Decreto3.990 de 03/05/1939
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de duzentos mil réis(200$000) e só será válido depois de transcrito no livro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 86.350, de 9 de setembro de 1981 , publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro do mesmo ano, à Rádio Difusora Vale do Rio Una Ltda., para executar na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto10.734 de 28/06/2021
Art. 2º - O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de órgão gestor das florestas nacionais, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do disposto no art. 53 da referida Lei.
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2005
Art. 2º - O Parque Nacional da Chapada das Mesas tem os limites descritos a partir das cartas topográficas em escala 1:100.000, MI nº s 1110 e 1189, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e MI nº 1190, editada pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG, digitalizadas pela Secretaria de Planejamento do Estado do Maranhão:...
- Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 5º, §2º, IV, b - os valores referentes a: 1. remuneração; 2. encargos sociais, inclusive contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, quando for o caso; 3. pagamento de férias; 4. pagamento de gratificação natalina, quando necessário; e 5. demais despesas com benefícios de natureza trabalhista, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte; e...
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