“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto11.832 de 14/12/2023
Art. 2º - O Decreto nº 715, de 1992 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Fica delegada ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae." (NR)...
- Decreto96.057 de 20/05/1988
Art. 1º - Ficam as entidades relacionadas neste artigo, executantes de serviço de radiodifusão sonora em onda média, junto com seus demais elementos identificadores, autorizadas a efetivar o aumento de potência de suas emissoras, passando, em conseqüência, à condição de concessionárias, pelo restante dos prazos estabelecidos nos seus respectivos atos de outorga:...
- Decreto97.495 de 08/02/1989
Art. 1º - Fica a Rádio Difusora de Jatai Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
- Decreto97.490 de 08/02/1989
Art. 1º - Fica a Trídio - Radiodifusão Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Mil e Dez - Radiodifusão Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto97.494 de 08/02/1989
Art. 1º - Fica a Rádio Difusora de Jataí Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cultural Divino Espírito Santo de Jataí, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.
- Decreto97.493 de 08/02/1989
Art. 1º - Fica a Rádio Independência de Eldorado Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Rede Eldorado de Rádio Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Decreto97.491 de 08/02/1989
Art. 1º - Fica a Rádio Educadora Santana de Caetité Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cultural e Educacional Santana de Caetité, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caetité, Estado da Bahia.
- Decreto81.833 de 23/06/1978
Art. 1º - Fica aprovado o Aditamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1979, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército TACITO THEOPHILO GASPAR de OLIVEIRA, Ministro de Estado-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.