Decreto nº 97.491 de 8 de Fevereiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA SANTANA DE CAETITÉ LTDA. para a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCAIONAL SANTANA DE CAETITÉ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 94, item 3, letra a do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 91.837, de 26 de outubro de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 66.128/77, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
. Fica a Rádio Educadora Santana de Caetité Ltda. autorizada a realizar a transferência direta para a Fundação Cultural e Educacional Santana de Caetité, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caetité, Estado da Bahia.
Art. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.2.1989