“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto67.206 de 16/09/1970
Art. 2º, §1º - As Unidades Orçamentárias e Administrativas, responsáveis pela administração de créditos, poderão encarregar-se da contabilidade analítica de outras Unidades do mesmo Ministério, atendidas as conveniências do serviço, a critério do respectivo Inspetor-Geral da Finanças, e sem prejuízo da autonomia dos correspondentes ordenadores de despesa.
- Decreto69.050 de 11/08/1971
Art. 2º - Os cargos acima mencionados e respectivos ocupantes, oriundos do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social e distribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério das Minas e Energia passam a integrar iguais Quadro e Parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
- Decreto94.141 de 25/03/1987
Art. 1º - Fica a Rádio Clube de Goiânia S.A., autorizada a realizar a transferência direta para a Rádio Araguaia Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
- Decreto66.043 de 07/01/1970
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969 , o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º O cargo de Chefe do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica é privativo de Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa."...
- Decreto1.046 de 19/01/1994
Art. 1º - Sejam incluídos no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994, nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro os municípios com suas tributações, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:...
- DecretoDecreto de 23 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Mato Grosso a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual.
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 2004
Art. 1º, IV - "Poções", com área de quatrocentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Pilões, objeto da Matrícula nº 3, fls. 41, Livro 2-A, do Serviço Registral do Único Ofício da Comarca de Pilões, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000399/2003-96);...
- Decreto1.044 de 14/01/1994
Art. 2º, VI - o processo de liquidação de órgãos e entidades da Administração Pública Federal será executado, preferencialmente, por servidores do próprio órgão ou entidade, organizados em grupos de trabalho, de forma a evitar solução de continuidade das ações ou do serviço público e proteger a integridade patrimonial .