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Decreto 1046 de 19/1/1994

Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar em 1994, aprovado pelo Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 1992.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, DECRETA:
Brasília, 19 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Sejam incluídos no Anexo II do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994, nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro os municípios com suas tributações, apenas para o Exército, conforme quadro a seguir:

Subseção

ANEXO II

MUNICÍPIO EXÉRCITO
OMA CPOR/NPOR TG
CEARÁ
BREJO SANTO X
ESPIRITO SANTO
LINHARES X
PERNAMBUCO
SÃO BENTO DO UMA X X
RIO DE JANEIRO
BARRA MANSA X X

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.

ITAMAR FRANCO Ivan da Silveira Serpa Zenildo de Lucena Lélio Viana Lobo Arnaldo Leite Pereira