Decreto nº 66.043 de 7 de Janeiro de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969, que criou, no Ministério da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
. Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969 , o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º O cargo de Chefe do Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica é privativo de Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa."
Art. 2º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1970