“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto3.220 de 14/01/1864
Art. 2º - E' creado no Municipio de S. Luiz de Villa Maria um Batalhão de Infantaria de quatro companhias, com a designação de 6º do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar que fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.
- Decreto49.991 de 24/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Tamoio Sociedade Anônima nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, no Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto50.155 de 27/01/1961
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Tingui Limitada, nos termos do art. 11 do Decreto 24.655, de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto48.486 de 09/07/1960
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante Eddy Valladares de Oliveira, uma função de Auxiliar de Serviço referência 19 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário mensalista do Instituto de Fermentação do Ministério da Agricultura, para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista, do Ministério da Fazenda.
- Decreto34.150 de 09/10/1953
Art. 3º - O Inspetor Chefe da Inspetoria Regional em Catu, no Estado da Bahia, da Divisão de Fomento da Produção Animal, expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o môdelo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
- Decreto4.017 de 13/11/1867
Art. 1º - A primeira secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional da Provincia do Maranhão usará do mesmo uniforme que está marcado para o 1º Batalhão da Capital da referida Provincia, com alteração dos vivos, que em vez de brancos devem ser amarellos.
- Decreto92.372 de 06/02/1986
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Piauí, através da FUNDAÇÃO de APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - FADEP, autorizado a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
- Decreto92.514 de 04/04/1986
Art. 1º - Fica a Rádio Jaboticabal Limitada, autorizada a realizar a transferência direta para o Sistema Evangelizador de Radiodifusão Limitada, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.