“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
- Decreto86.027 de 27/05/1981
Art. 1º - É delegada competência aos Ministros de Estado e dirigentes de órgãos da Presidência da República para concessão da Medalha instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961 , destinada a premiar servidores civis com 50 (cinqüenta) anos de serviço público sem falta grave.
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto92.654 de 15/05/1986
Art. 3º, II, a - benefícios da previdência urbana - revisão do elenco e do valor unitário dos benefícios; previdência pública e previdência privada; aposentadorias por tempo de serviço, por incapacidade e por idade; aposentadorias especiais; vinculação previdenciária dos trabalhadores autônomos; direitos de dependentes do segurado; benefícios previdenciários de prestação única;...
- Decreto91.573 de 26/08/1985
Art. 1º - Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO de TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, para executar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na cidade de Belém, Estado do Pará.
- Decreto1.411 de 07/03/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os fins deste artigo entende-se por licitações em curso aquelas cujo instrumento de contrato ou outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou de ordem de execução de serviço, não tenham sido ainda formalizados.
- Decreto31.063 de 02/07/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartição atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Dactilógrafo da lotação permanente do Serviço de Informação Agrícola para igual lotação da Seção de Segurança Nacional.
- Decreto3.101 de 30/06/1999
Art. 2º - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, criado pelo art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , com a redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998 , será composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:...