“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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  Decreto-Lei nº 587 de 16 de Maio de 1969...

• Decreto-Lei1.980 de 22/12/1982

  Decreto-Lei nº 1.980 de 22 de dezembro de 1982...

• Decreto-Lei1.421 de 09/10/1975

  Decreto-Lei nº 1.421 de 9 de Outubro de 1975...

• Decreto-Lei589 de 16/05/1969

  Decreto-Lei nº 589 de 16 de Maio de 1969...

• Decreto-Lei384 de 26/12/1968

  Decreto-Lei nº 384 de 26 de dezembro de 1968...

• Decreto-Lei1.687 de 18/07/1979

  Decreto-Lei nº 1.687 de 18 de Julho de 1979...

• Decreto-Lei340 de 22/12/1967

  Decreto-Lei nº 340 de 22 de dezembro de 1967...

• Decreto-Lei1.581 de 03/11/1977

  Decreto-Lei nº 1.581 de 3 de Novembro de 1977...

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