“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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  Decreto-Lei nº 735 de 5 de Agosto de 1969...

• Decreto-Lei1.698 de 03/10/1979

  Decreto-Lei nº 1.698 de 3 de Outubro de 1979...

• Decreto-Lei627 de 13/06/1969

  Decreto-Lei nº 627 de 13 de Junho de 1969...

• Decreto-Lei1.914 de 29/12/1981

  Decreto-Lei nº 1.914 de 29 de dezembro de 1981...

• Decreto-Lei457 de 07/02/1969

  Decreto-Lei nº 457 de 7 de Fevereiro de 1969...

• Decreto-Lei1.577 de 10/10/1977

  Decreto-Lei nº 1.577 de 10 de Outubro de 1977...

• Decreto-Lei8.514 de 31/12/1945

  Decreto-Lei nº 8.514 de 31 de dezembro de 1945...

• Decreto-Lei937 de 13/10/1969

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