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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.577 de 10 de Outubro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLCA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 10 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Lycio de Faria João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1977.