Art. 46 - Dentro de seis meses a partir da data de sua constituição, a Comissão Permanente de Crenologia, proporã, ao Govêrno a regulamentação da presente lei.
Art. 23 - De acordo com a respectiva regulamentação especial, todas as aeronaves deverão conter sinais distintivos da sua matrícula, permitindo-lhes a identificação durante o vôo.
Art. 48, d - aos sub-tenentes, sargentos e outras praças dos serviços cabe o exercício das funções de suas especialidades, correspondentes às graduações respectivas, de conformidade com a regulamentação em vigor.
B) - Na Armada :...
Art. 2º - A regulamentação que instituir o mecanismo de garantia de que trata o art. 1º deste decreto-lei deverá dispor, entre outros, sobre os seguintes aspectos:...
Art. 1º, §1° - Enquanto não fôr expedida a regulamentaçãode que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
Art. 101 - O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
Art. 15 - A alienação da embarcação, cujo produto da Taxa de Renovação da Marinha Mercante tenha sido gravado, dependerá de prévia autorização da Comissão de Marinha Mercante.
Art. 2º, §3° - As ressalvas contidas no § 1º deste artigo não se aplicam às empresas a serem privatizadas mediante alienaçãode controle, relacionadas em ato do Poder Executivo.
