“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 98, Parágrafo Único - As prescrições relativas à incorporação na Marinha de Guerra serão estabelecidas em regulamentação especial.
Decreto-Lei8.373 de 14/12/1945
Art. 4º - O Ministério da Aeronáutica providenciará a regulamentação dêste decreto-lei dentro de trinta dias.
Decreto-Lei9.819 de 10/09/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - A alienação se efetuará pelo prêço de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 180.000,00).
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 51, §4° - Em caso de alienação da patente, terá o empregador preferência, em igualdade de condições.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 56, §1°, I - alienação ou permuta de bens imóveis;...
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 6º - A regulamentação desta Lei disporá especificamente sôbre:...
Decreto-Lei299 de 28/02/1967
Art. 3º, §2° - Em caso de empate, aplicar-se-ão os critérios de preferência estabelecidos na regulamentação da promoção.
Decreto-Lei38 de 02/12/1937
Art. 46, Parágrafo Único - Cabe à Comissão de Promoções organizar o projeto de regulamentação a que se refere êste artigo.