Decreto-Lei nº 190 de 24 de Fevereiro de 1967

Qualquer embarcação brasileira, com emprêgo autorizado na cabotagem, respeitadas as disposições legais ou regulamentares não revogadas, explicitamente, pela presente lei, pode sair de qualquer pôrto nacional, a qualquer hora do dia ou da noite, quando estiver despachada pela autoridade competente.

A embarcação Brasileira será despachada apenas na Capitania dos Portos ou Órgão subordinado onde fôr iniciada a viagem, mediante apresentação de:

O despacho da embarcação será feito por têrmo lavrado no Rol de Equipagem, desde que a mesma esteja inscrita para realizar a viagem programada, dentro dos limites de sua inscrição e linha, ou viagem extraordinária, autorizadas pela Comissão de Marinha Mercante.

Em qualquer pôrto de escala, o Capitão dos Portos, ou autoridade a êle subordinada, poderá requisitar a apresentação dos documentos que julgar necessários, bem como fazer na embarcação as verificações que julgar convenientes, no interêsse de sua segurança, da dos tripulantes e passageiros ou relativas ao cumprimento de disposições legais.

O armador, agente ou consignatário da embarcação, informará, por escrito, à Comissão de Marinha Mercante ou à sua representação no pôrto, a entrada e saída da embarcação brasileira a êle, consignada, a estadia no pôrto e as causas da demora.

A embarcação cuja estadia em pôrto de escala se der em período fora do horário do funcionamento da Capitania, poderá ser por esta autorizada a sair, através de "Visto" no documento em que tal ocorrência fôr préviamente comunicada à Capitania dos Portos.

O Capitão dos Portos ou Delegado das Capitanias, no interêsse da Segurança da Navegação, do Tráfego Marítimo ou da Segurança Nacional, poderá impedir a saída, a entrada ou a permanência de embarcação nos Portos de sua jurisdição, disso dando ciência às autoridades navais competentes.

No interêsse da fiscalização aduaneira, a Alfândega poderá solicitar do Capitão dos Portos ou Delegado das Capitanias a retenção da embarcação pelo tempo necessário às diligências regulamentares.

No interêsse das atribuições que são conferidas por lei, a Comissão de Marinha Mercante, diretamente ou por meio de suas representações nos portos, poderá solicitar do Capitão dos Portos ou Delegado das Capitanias a retenção da embarcação pelo tempo necessário às diligências regulamentares.

As fiscalizações ou diligências previstas neste Decreto-Lei deverão ser feitas de forma a não retardar as operações normais da embarcação, salvo motivo de fôrça maior.

Quando a autoridade de saúde do pôrto verificar que as condições sanitárias da embarcação não são satisfatórias, comunicará, por escrito, ao Capitão dos Portos ou Delegado das Capitanias, dando as razões que desaconselham a saída, a entrada ou a permanência da embarcação no pôrto, podendo esta autoridade retê-la ou determinar que fique ao largo.

Ficam abolidos:

Durante o processamento do Registro da Propriedade da embarcação, a Capitania dos Portos do local, de inscrição, satisfeitas as formalidades legais e regulamentares, expedirá um documento provisório, a título precário, a fim de que possa a embarcação trafegar enquanto aguarda a emissão do Titulo da Propriedade, disso dando ciência ao Tribunal Marítimo.

Os armadores ou seus prepostos devem comunicar à Repartição postal, com antecedência de até 24 horas, a hora de saída das embarcações e os portos de destino e escala.

A entrega das malas do Correio a bordo será feita pela repartição local, com a necessária antecedência, de modo que possam as mesmas estar estivadas, a bordo, nos lugares indicados pelo comandante da embarcação, até duas horas antes da saída da mesma.

Quando uma embarcação conduzir mala do Correio, o Comandante comunicará, com antecedência de até 24 horas, ao seu agente ou consignatário, o número de malas que conduz e o agente informará a Repartição postal para providenciar o desembarque.

As autoridades postais não poderão reter as embarcações para aguardar as malas do Correio e serão responsáveis pelo retardamento que ocorrer nos transportes das mesmas.

No orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas será incluída a dotação necessária ao transporte de malas postais e sua movimentação para e das embarcações.

O Poder Executivo disciplinará o processo de despacho e desembaraço de mercadorias transportadas por cabotagem, com vistas a concentrar todos os dados necessários ao contrôle das diversas autoridades em um só documento.

Ficam revogadas as disposições legais em contrário.

Êste Decreto-Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação no Diário Ofical.